LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012
Instrução Normativa RFB nº 1342, de 05 de abril de 2013
Decreto nº 8.428, de 02 de abril de 2015
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009
Decreto nº 2410-R, de 26 de novembro de 2009
Decreto nº 4443-R, de 29 de maio de 2019
Decretos nº's 4891 e 4893-R, de 26 de maio de 2021
Decreto nº 5085-R, de 11 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 1.051, de 19 de julho de 2023
ATAS DO CONSELHO GESTOR DE PPPs
Ata da 1ª Reunião Ordinária - 15/09/2009
Ata da 2ª Reunião Ordinária - 27/01/2010
Ata da 3ª Reunião Ordinária - 11/04/2011
Ata da 4ª Reunião Ordinária - 08/03/2012
Ata da 5ª Reunião Ordinária - 06/05/2013
Ata da 6ª Reunião Ordinária - 23/04/2014
Ata da 7ª Reunião Ordinária - 25/05/2015
Ata da 8ª Reunião Ordinária - 11/08/2016
Ata da 9ª Reunião Ordinária - 31/10/2017
Ata da 10ª Reunião Ordinária - 05/04/2018
Ata da 11ª Reunião Ordinária - 19/12/2019
Ata da 12ª Reunião Ordinária - 15/05/2020
Ata da 14ª Reunião Ordinária - 04/02/2021
Ata da 15ª Reunião Ordinária - 17/03/2022
Ata da 16ª Reunião Ordinária - 29/05/2023
Ata da 17ª Reunião Ordinária - 30/04/2024
Ata da 18ª Reunião Ordinária - 24/02/2025
Ata da 1ª Reunião Extraordinária - 11/02/2010
Ata da 2ª Reunião Extraordinária - 23/03/2010
Ata da 3ª Reunião Extraordinária - 10/08/2010
Ata da 4ª Reunião Extraordinária - 08/11/2010
Ata da 5ª Reunião Extraordinária - 08/07/2011
Ata da 6ª Reunião Extraordinária - 11/04/2012
Ata da 7ª Reunião Extraordinária - 31/08/2012
Ata da 8ª Reunião Extraordinária - 22/11/2012
Ata da 9ª Reunião Extraordinária - 05/02/2013
Ata da 10ª Reunião Extraordinária - 15/03/2013
Ata da 11ª Reunião Extraordinária - 27/11/2013
Ata da 12ª Reunião Extraordinária - 13/02/2014
Ata da 13ª Reunião Extraordinária - 20/02/2014
Ata da 14ª Reunião Extraordinária - 21/07/2014
Ata da 15ª Reunião Extraordinária - 25/09/2014
Ata da 16ª Reunião Extraordinária - 20/10/2015
Ata da 17ª Reunião Extraordinária - 09/12/2015
Ata da 18ª Reunião Extraordinária - 16/02/2016
Ata da 19ª Reunião Extraordinária - 31/08/2016
Ata da 20ª Reunião Extraordinária - 20/04/2017
Ata da 21ª Reunião extraordinária - 18/05/2018
Ata da 22ª Reunião Extraordinária - 04/10/2018
Ata da 23ª Reunião Extraordinária - 30/07/2020
Ata da 24ª Reunião Extraordinária - 24/05/2021
Ata da 25ª Reunião Extraordinária - 29/06/2021
Ata da 26ª Reunião Extraordinária - 12/07/2021
Ata da 27ª Reunião Extraordinária - 29/09/2021
Ata da 28ª Reunião Extraordinária - 15/12/2021
Ata da 29ª Reunião Extraordinária - 13/04/2022
Ata da 30ª Reunião Extraordinária - 12/05/2022
Ata da 31ª Reunião Extraordinária - 05/09/2022
Ata da 32ª Reunião Extraordinária - 26/07/2023
Ata da 33ª Reunião Extraordinária - 25/10/2023
Ata da 34ª Reunião Extraordinária - 13/11/2023
Ata da 35ª Reunião Extraordinária - 21/12/2023
Ata da 36ª Reunião Extraordinária - 03/06/2024
Ata da 37ª Reunião Extraordinária - 06/08/2024
Ata da 38ª Reunião Extraordinária - 30/09/2024Ata da 27ª Reunião Extraordinária - 29/09/2021
Ata da 39ª Reunião Extraordinária - 15/04/2025A
RESOLUÇÕES DO CONSELHO GESTOR DE PPPs
Resoluções nº's 15 e 16 do CGP
ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação - Governo do Estado e Bandes (25/11/2019)
Acordo de Cooperação - Governo do Estado e BNDES (25/11/2019)
