Législation
Traduções
Législaton fédérale (en portugais)
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012
Instrução Normativa RFB nº 1342, de 05 de abril de 2013
Decreto nº 8.428, de 02 de abril de 2015
Législation de l'état de l'Espírito Santo (en portugais)
Programme de partenariats publics
Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009
Decreto 4443-2019 (Regulamento FGP) e Decreto 4444-2019 (Procedimentos)
Decreto nº 4444-R, de 29 de maio de 2019